Tratamos seus dados como
tratamos o sigilo do seu caso.

1. Quem é o controlador dos dados

A Consilium — Hub de Advocacia Empresarial é a controladora dos dados pessoais coletados por meio do domínio consiliumadvogados.com.br, nos termos do Art. 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Consilium não é escritório de advocacia: opera como hub que estrutura o diagnóstico jurídico do caso e conecta o empresário a um escritório parceiro especializado — conforme detalhado em nossa página Sobre.

Decisões institucionais sobre as práticas de tratamento de dados são tomadas pela Consilium. Decisões técnico-jurídicas sobre o caso específico são tomadas pelo escritório parceiro contratado pelo empresário, que atua com base em mandato próprio e sigilo profissional.

2. Dados pessoais que coletamos

Coletamos duas categorias de dados:

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

Pelo formulário de diagnóstico jurídico, coletamos: nome completo, empresa (razão social ou nome fantasia), telefone de contato, área do caso jurídico (contratual, cobrança, responsabilidade civil ou assessoria recorrente) e descrição opcional da situação. Quando o empresário descreve o caso, pode eventualmente inserir dados de terceiros (fornecedores, clientes inadimplentes, partes adversas) — situação em que o empresário declara atuar na qualidade de agente legítimo da empresa que representa.

2.2. Dados coletados automaticamente

Durante a navegação são coletados: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer) e cookies estritamente necessários ao funcionamento do site. Esses dados servem à segurança, à análise de uso agregado e ao aprimoramento da experiência.

2.3. Dados que não coletamos

A Consilium não coleta voluntariamente dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, biometria, vida sexual) nem dados de crianças e adolescentes. Eventual menção incidental desses dados na descrição livre do caso será tratada com a proteção reforçada prevista nos Arts. 11 e 14 da LGPD.

3. Finalidades do tratamento

Tratamos os dados pessoais para as seguintes finalidades específicas:

• Estruturar o diagnóstico jurídico da situação descrita pelo empresário;
• Identificar a especialidade em Direito Civil Empresarial requerida pelo caso;
• Conectar a empresa ao escritório parceiro com perfil correto para o atendimento;
• Comunicar retorno do diagnóstico e etapas do encaminhamento;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e pedidos de autoridades competentes;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança técnica do site;
• Analisar uso agregado para melhoria contínua do serviço.

Os dados não são utilizados para fins publicitários de terceiros, não são vendidos e não são transferidos internacionalmente sem base legal adequada.

4. Base legal do tratamento (LGPD Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais pela Consilium se apoia, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (inciso I): ao enviar o formulário, o empresário consente com o tratamento dos dados para a finalidade de diagnóstico e conexão com escritório parceiro;
• Execução de contrato (inciso V): para prestar o serviço do hub e encaminhar o caso ao escritório parceiro;
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II): quando exigido pela OAB, pela ANPD, pelo Poder Judiciário ou por outra autoridade competente;
• Legítimo interesse (inciso IX): para melhoria do serviço, segurança da informação e prevenção de fraudes, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

5. Compartilhamento com escritórios parceiros

O compartilhamento de dados com escritórios parceiros é elemento essencial do modelo Consilium e ocorre sob as seguintes condições:

• Apenas dados necessários à compreensão e atendimento do caso são transmitidos;
• O escritório parceiro é vinculado ao Código de Ética e Disciplina da OAB, ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e ao sigilo profissional;
• A partir do aceite do empresário em avançar com o escritório indicado, a relação jurídica de honorários advocatícios é firmada diretamente entre as partes;
• O empresário é informado da identidade do escritório parceiro antes do repasse dos dados;
• Não há compartilhamento com terceiros fora da rede Consilium sem base legal específica.

Prestadores de infraestrutura técnica (hospedagem, e-mail, analytics) são operadores de dados nos termos do Art. 5º, VII da LGPD e atuam sob instruções documentadas da Consilium, em conformidade com a legislação.

6. Retenção e descarte de dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades declaradas e às obrigações legais, observadas as hipóteses do Art. 16 da LGPD:

• Dados de formulário sem conversão: retidos por até 24 meses e então eliminados ou anonimizados;
• Dados de empresas encaminhadas a escritório parceiro: retidos por até 5 anos após o último contato, para fins de auditoria do encaminhamento e defesa em eventual processo administrativo ou judicial;
• Dados de navegação e cookies: retidos conforme a função de cada cookie (de sessão a 12 meses);
• Dados exigidos por obrigação legal: mantidos pelo prazo determinado em lei.

7. Direitos do titular (LGPD Art. 18)

Todo titular de dados pessoais tratados pela Consilium tem os seguintes direitos, gratuitos e exercíveis a qualquer momento:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi feito uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do §5º do Art. 8º da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva ao encarregado (item 10 abaixo). Respondemos no prazo legal de 15 dias a contar da solicitação devidamente identificada.

8. Cookies e tecnologias de rastreamento

Utilizamos cookies de três categorias: cookies estritamente necessários (imprescindíveis ao funcionamento do site); cookies de desempenho (medem uso agregado sem identificar individualmente); cookies de preferência (guardam opções de navegação). Não utilizamos cookies de terceiros para fins publicitários sem consentimento explícito.

O gerenciamento de cookies pode ser feito nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento do formulário de diagnóstico e de outras funcionalidades do site.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados tratados, incluindo: transmissão de dados via HTTPS/TLS; controle de acesso baseado em necessidade; registro de atividades relevantes; contratos com operadores contendo cláusulas de proteção de dados e sigilo; rotinas de backup e plano de resposta a incidentes.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Consilium comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD.

10. Encarregado de dados e canal oficial

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Consilium (DPO), nos termos do Art. 41 da LGPD, é o canal oficial para solicitações, dúvidas e manifestações relativas à proteção de dados:

E-mail do Encarregado: [email protected]
Assunto recomendado: "Exercício de direito LGPD — [natureza do pedido]"

Caso a resposta da Consilium não atenda adequadamente, o titular pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e responsável por zelar pela proteção de dados no Brasil.

11. Atualizações desta política

Esta política pode ser revisada periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização consta no topo desta página. Alterações relevantes serão sinalizadas de forma visível no site, garantindo ciência prévia aos titulares.

12. Lei aplicável e foro

Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e normas correlatas. Questões não resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro competente conforme a legislação processual aplicável.