Quais leis regem os contratos empresariais no Brasil?

O regime principal é o Código Civil (Lei 10.406/2002), especialmente os artigos 421 a 480 sobre contratos em geral e a parte especial de cada tipo contratual. Também se aplicam, conforme o caso, a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), a Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e a LGPD (Lei 13.709/2018) quando o contrato envolve tratamento de dados pessoais.

Em quanto tempo uma revisão contratual fica pronta?

Depende da complexidade e do volume. Contratos padrão de prestação de serviços costumam ser revisados em 3 a 5 dias úteis. Contratos de distribuição, franquia ou acordo de sócios, com maior volume e complexidade, levam de 7 a 15 dias úteis. Em situações de urgência (assinatura iminente), o escritório parceiro pode priorizar a análise. O prazo é informado no diagnóstico inicial, antes da contratação.

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SERVIÇO · REVISÃO DE CONTRATOS EMPRESARIAIS

Advogado especialista em revisão
de contratos empresariais
blindagem antes da assinatura.

Q: Modelo de contrato retirado da internet serve para empresa?

Modelos genéricos raramente atendem a operação real da empresa. Eles não consideram o contexto comercial, o porte das partes, os riscos específicos da relação, nem foram redigidos à luz da legislação brasileira atual (Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Franquias, LGPD). Cláusulas essenciais costumam estar ausentes — limitação de responsabilidade, multa rescisória, foro, confidencialidade — e cláusulas críticas costumam estar desbalanceadas em desfavor de quem copiou.

Q: Preciso revisar contratos já assinados?

Sim, em duas hipóteses: (1) quando o contrato gera atrito operacional recorrente — aí a revisão identifica pontos para renegociação ou aditivo contratual; (2) quando o contrato está próximo da renovação ou da rescisão — aí a análise prévia evita cláusulas automáticas prejudiciais. Revisão de contratos vigentes costuma preceder aditivo contratual, distrato ou renegociação formal.

Elaboração, revisão técnica e assessoria em contratos comerciais, acordos de sócios, NDAs e contratos de distribuição. Conexão com escritório parceiro especializado em Direito Contratual Empresarial.

Solicitar Revisão do Contrato Como funciona

Diagnóstico em até 4h úteis Retorno rápido para novas minutas

Análise cláusula a cláusula Parecer em linguagem empresarial

Foco em PMEs Empresas em operação B2B

O QUE É

Blindagem contratual
antes de assinar.

Análise técnica, elaboração e revisão estratégica de contratos empresariais, acordos de sócios, NDAs e contratos sociais, aplicando Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Franquias e LGPD.

Enviar meu contrato para revisão

Profissional analisando minuta de contrato empresarial com notas técnicas e caneta sobre documento impresso

Elaboração sob medida

Contratos redigidos para sua operação: prestação de serviços, fornecimento, distribuição, parceria.

Revisão técnica

Análise de minutas recebidas de parceiros, com parecer e sugestões de redação alternativa.

Assessoria recorrente

Suporte contratual contínuo para empresas com alto volume de acordos comerciais.

Uma cláusula mal redigida custa mais que o contrato inteiro.

Revisão estratégica custa fração do litígio que evita. A melhor hora é antes da assinatura.

Revisar Meu Contrato Agora

POR QUE REVISAR

Contrato genérico
não protege seu negócio.

Modelo de internet expõe o patrimônio

Minutas copiadas não consideram o porte da empresa, o contexto comercial ou a legislação específica aplicável. Cláusulas essenciais costumam estar ausentes.

Cláusula abusiva gera litígio caro

Multa rescisória desproporcional, exclusividade desbalanceada, foro desfavorável ou não concorrência excessiva — detectadas tarde, custam muito caro.

Prevenção custa fração do litígio

Revisão contratual é o investimento jurídico com maior retorno relativo: evita descumprimento contratual, litígio empresarial e danos materiais futuros.

Blindar Meu Contrato — Diagnóstico em 4h

PARA QUEM É

Serviço desenhado para
contratos B2B de PMEs.

Atendemos

Contratos de prestação de serviços e fornecimento B2B
Contratos de distribuição, representação comercial e franquia
Acordos de sócios, contrato social e alteração contratual
NDAs, termos de confidencialidade e MOUs
Contratos de locação comercial e parcerias estratégicas
Empresas com faturamento R$ 500 mil a R$ 20 milhões/ano

Não atendemos

Contratos residenciais de pessoa física
Contratos de trabalho (área trabalhista)
Contratos consumeristas (B2C sob CDC)
Contratos imobiliários residenciais
Escrituras públicas e inventários (sucessões)
Contratos internacionais de grande estrutura

Verificar Se Meu Contrato Encaixa

QUANDO PROCURAR

Quatro momentos críticos
para revisar um contrato.

Antes de assinar

Contrato novo na mesa — parceria, distribuição, fornecimento ou prestação de serviços.

Entrada ou saída de sócio

Acordo de sócios, alteração contratual na Junta Comercial, apuração de haveres.

Renovação ou aditivo

Contrato vigente próximo do vencimento — hora de revisar cláusulas automáticas.

Conflito em contrato atual

Atrito com a contraparte, descumprimento contratual ou necessidade de distrato.

Estou em Uma Dessas Situações

COMO FUNCIONA

Cinco etapas da minuta
à versão final negociada.

01

Envio da minuta e contexto

Empresa envia a minuta e o contexto comercial: valor, prazo, partes e objetivo estratégico do acordo.
02

Diagnóstico e matriz de risco

Classificação do tipo contratual e mapeamento de riscos — cláusula por cláusula, por nível de exposição.
03

Análise técnica detalhada

Cláusula penal, exclusividade, não concorrência, foro, limitação de responsabilidade, LGPD, propriedade intelectual.
04

Parecer e redação sugerida

Parecer técnico em linguagem empresarial + sugestão de redação alternativa para cada cláusula que exige ajuste.
05

Negociação e versão final

Acompanhamento da negociação com a contraparte, redação final e orientação sobre a forma de assinatura.

Iniciar Pela Etapa 1

Antes da caneta, a revisão.

Conexão com escritório parceiro especializado em Direito Contratual em até 4 horas úteis.

Falar Com Um Especialista

MODALIDADES DE HONORÁRIOS

Modelos que se adaptam
ao perfil do contrato.

Honorários advocatícios negociados diretamente entre a empresa e o escritório parceiro, conforme Código de Ética da OAB. A Consilium não estabelece nem cobra valores.

MODALIDADE 01

Honorário por escopo

Valor definido para a revisão ou elaboração de um contrato específico. Ideal quando a demanda é pontual e bem delimitada.

Mais comum

MODALIDADE 02

Pacote mensal

Assessoria contratual recorrente para empresas com alto volume de acordos. Número de contratos e horas definido em proposta.

MODALIDADE 03

Hora técnica

Valor por hora de consultoria jurídica. Aplicável a demandas exploratórias, pareceres pontuais ou negociações sob medida.

Conversar Sobre o Modelo Ideal

PERGUNTAS TÉCNICAS

Dúvidas frequentes
sobre revisão contratual.

Modelo de contrato da internet serve?

Raramente. Minutas genéricas ignoram contexto comercial, porte das partes e legislação aplicável. Cláusulas essenciais costumam estar ausentes e cláusulas críticas costumam estar desbalanceadas.

Quais leis regem contratos empresariais?

Código Civil (Lei 10.406/2002, arts. 421-480), Lei das Sociedades por Ações, Lei de Franquias, Lei de Liberdade Econômica e LGPD quando há tratamento de dados pessoais.

Preciso revisar contratos já assinados?

Sim, especialmente quando há atrito operacional recorrente ou proximidade de renovação/rescisão. A revisão precede aditivo contratual, distrato ou renegociação formal.

Quanto tempo demora uma revisão?

Contratos padrão: 3 a 5 dias úteis. Contratos complexos (distribuição, franquia, acordo de sócios): 7 a 15 dias úteis. Urgências são priorizadas conforme agenda do escritório parceiro.

PRÓXIMO PASSO

Tem um contrato
para revisar ou elaborar?

Envie a minuta ou descreva o caso: tipo de contrato, partes envolvidas e contexto comercial. Em até 4 horas úteis, diagnóstico estruturado e conexão com o escritório parceiro especializado.

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