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Advogado para Cobrança
Empresarial em Itapoá-SC
crédito inadimplido de volta ao caixa, com técnica.

Q: Qual a diferença entre ação monitória, ação de cobrança e execução de título extrajudicial?

São três vias judiciais distintas, escolhidas pela qualidade do documento. Execução de título extrajudicial (Arts. 783 a 788 do CPC) cabe quando há título executivo extrajudicial pronto, como duplicata, cheque, nota promissória ou contrato assinado por duas testemunhas. Ação monitória (Arts. 700 a 702 do CPC) cabe quando há prova escrita da dívida sem força executiva imediata, como boleto sem aceite, e-mail confessório ou contrato sem testemunhas. Ação de cobrança é a via ordinária para hipóteses em que falta prova escrita robusta e o crédito precisa ser primeiro reconhecido em fase de conhecimento.

Q: O que é título executivo extrajudicial?

Título executivo extrajudicial é o documento que permite execução direta da dívida, sem fase de conhecimento. O Art. 784 do Código de Processo Civil lista as hipóteses, sendo as mais comuns em cobrança empresarial: duplicata, cheque, nota promissória, contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, contrato com firma reconhecida em algumas modalidades, certidão de dívida ativa e instrumento particular de confissão de dívida. Quando o credor tem título dessa natureza, pula a fase de provar a existência do débito e vai direto à expropriação patrimonial.

Q: Qual o prazo de prescrição para cobrar uma dívida de CNPJ?

Depende do tipo de crédito. O Código Civil estabelece prazos no Art. 206: três anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento contratual quando o crédito não tem título executivo, e dez anos como prazo geral residual do Art. 205. Cheque tem regra própria (seis meses para execução após o prazo de apresentação, conforme Lei 7.357/1985). Em Itapoá, ações tramitam na Comarca de Itapoá (TJSC), e a ação tempestiva interrompe a prescrição.

Q: O que é penhora online (Sisbajud) e em que fase ela ocorre?

Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a ferramenta que substituiu o BacenJud, operada pelo Conselho Nacional de Justiça em integração com o Banco Central. Permite ao juiz determinar o bloqueio online de valores em contas bancárias do devedor sem necessidade de localização física do patrimônio. Ocorre na fase de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, após citação do devedor e ausência de pagamento espontâneo. É a etapa que efetivamente converte sentença ou título em dinheiro no caixa do credor.

Recuperação de crédito empresarial para PMEs em Itapoá-SC. A cadeia técnica completa: notificação extrajudicial, protesto de título sob Lei 9.492/1997, ação monitória (Arts. 700 a 702 do CPC), ação de cobrança e execução de título extrajudicial (Arts. 783 a 788 do CPC) perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Consilium é hub jurídico empresarial que conecta empresas ao escritório parceiro registrado na OAB-SC, com prática na Comarca de Itapoá e no cartório de protesto local.

Avalie a recuperação de crédito do seu cenário Passo a passo da cobrança

Diagnóstico técnico em até 4 horas úteis · Conexão com escritório parceiro registrado na OAB-SC · Conforme Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB

ExtrajudicialNotificação formal, protesto de título e acordo estruturado

JudicialAção monitória, cobrança e execução de título extrajudicial

Recuperação efetivaPenhora online (Sisbajud), pesquisa patrimonial, cumprimento de sentença

DEFINIÇÃO E ESCOPO

O que é cobrança empresarial e quando agir

Cobrança empresarial é o conjunto de instrumentos jurídicos voltados à recuperação de crédito inadimplido em relação entre empresas (B2B, dívida de CNPJ). Difere da cobrança de consumo (regida pelo CDC) porque opera entre agentes paritários, com instrumentos próprios do direito civil-empresarial: notificação extrajudicial, protesto de título, ação monitória, ação de cobrança e execução de título extrajudicial.

O momento técnico para acionar advogado é assim que a cobrança amigável inicial falha. O tempo diminui a probabilidade de recuperação por três motivos: corrói o patrimônio do devedor (que muitas vezes está em deterioração financeira progressiva), aproxima a prescrição (com prazos do Art. 206 do Código Civil), e reduz o efeito coercitivo do protesto, que perde tração quando o devedor já está com nome negativado em outros credores. A ação tempestiva previne prescrição e mantém o credor em posição negocial favorável.

O serviço atende PMEs com contas a receber inadimplentes que comprometem o fluxo de caixa: empresa industrial com cliente que não pagou duplicata, prestador de serviço com cheque devolvido, distribuidor com contrato em mora, locador com aluguel atrasado. O perfil-alvo são empresas com faturamento entre R$ 500 mil e R$ 20 milhões/ano.

DUAS VIAS DE RECUPERAÇÃO

Cobrança extrajudicial e cobrança judicial

A recuperação de crédito opera por duas vias paralelas, escolhidas pela qualidade do título e pelo perfil do devedor. As duas se reforçam mutuamente e não são excludentes.

Via extrajudicial

Combinação de notificação extrajudicial (com prazo formal e advertência de medidas judiciais), protesto de título sob a Lei 9.492/1997 (registro público da inadimplência no Cartório de Protesto da Comarca) e tentativa estruturada de acordo extrajudicial com confissão de dívida e parcelamento. É mais rápida e mais barata quando o devedor tem capacidade de pagamento e o título é forte. O protesto, em particular, é instrumento de pressão eficiente porque atinge o crédito do devedor antes de qualquer ação judicial.

Via judicial

Três vias judiciais alternativas, escolhidas pela qualidade do documento de dívida:

Execução de título extrajudicial (Arts. 783 a 788 do CPC): quando há título executivo extrajudicial pronto (duplicata, cheque, nota promissória, contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas). Pula a fase de conhecimento e vai direto à expropriação patrimonial.
Ação monitória (Arts. 700 a 702 do CPC): quando há prova escrita da dívida sem força executiva imediata (boleto sem aceite, e-mail confessório, contrato sem testemunhas). Converte-se em título executivo se o devedor não embargar.
Ação de cobrança: via ordinária quando falta prova escrita robusta e o crédito precisa ser primeiro reconhecido em fase de conhecimento, com posterior fase de execução.

Qual via depende do título. A primeira pergunta técnica em qualquer cobrança empresarial é "que documento de dívida existe?" porque é ele que define se cabe execução direta, ação monitória ou ação de cobrança. Documento ruim transforma cobrança em litígio longo, documento bom transforma cobrança em recuperação rápida.

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PASSO A PASSO

A cadeia da recuperação de crédito

A cobrança empresarial estruturada segue uma sequência técnica que vai do primeiro vencimento sem pagamento até a satisfação do crédito no caixa do credor. Cada etapa tem função própria e prazo definido.

Inadimplência caracterizada. O título vence sem pagamento. A mora se constitui automaticamente em obrigações com termo certo (Art. 397 do Código Civil), com incidência imediata de juros de mora, correção monetária e eventual multa contratual.
Notificação extrajudicial. Comunicação formal ao devedor com prazo de pagamento, advertência das medidas judiciais e marco temporal para contagem de prescrição. Pode ser feita por carta com aviso de recebimento, cartório de títulos e documentos ou via judicial em casos específicos.
Protesto de título. Registro público da inadimplência no Cartório de Protesto da Comarca de Itapoá, sob a Lei 9.492/1997. Atinge o crédito do devedor (Serasa, SCPC, sistemas bancários) e funciona como instrumento de pressão antes da via judicial.
Ação judicial. Ajuizamento da via cabível conforme a qualidade do título: ação monitória, ação de cobrança ou execução de título extrajudicial. A escolha é técnica, não opcional.
Sentença ou conversão em título executivo. Em ação monitória sem embargos, o mandado se converte em título executivo (Art. 701 do CPC). Em ação de cobrança, há sentença de mérito. Em execução, há expedição direta de mandado de citação para pagamento ou penhora.
Cumprimento de sentença ou execução. Fase de expropriação patrimonial. O devedor é citado para pagamento em prazo legal e, na ausência, a penhora se efetiva sobre seu patrimônio.
Penhora online (Sisbajud). O juiz determina bloqueio de valores em contas bancárias do devedor via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, em integração entre CNJ e Banco Central. É a etapa que efetivamente converte sentença em dinheiro.
Satisfação do crédito. Os valores penhorados são transferidos ao credor, com extinção da execução. Em casos com patrimônio difuso ou indícios de fraude, pode haver pesquisa patrimonial complementar e, em hipóteses específicas, desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios.

Cobrança empresarial estruturada recupera crédito inadimplido porque domina cada etapa dessa cadeia. Cobrança amadora, em geral, para na etapa 2 ou 3 e perde a oportunidade da etapa 7.

GATILHOS TÉCNICOS

Quem precisa de cobrança empresarial em Itapoá-SC

O serviço atende PMEs com contas a receber inadimplentes e perfil B2B (cobrança de outra empresa, não de pessoa física consumidora). Sinais técnicos de quando contratar:

título empresarial vencido há mais de 30 dias sem retorno do devedor após cobrança amigável;
cliente que mudou de endereço, trocou telefone e parou de responder mensagens;
dívida com risco de prescrição próximo (Arts. 205 e 206 do Código Civil);
cheque devolvido por insuficiência de fundos, com prazo de execução correndo (seis meses após apresentação, conforme Lei 7.357/1985);
contrato em mora com cláusula penal acionável;
boleto bancário não pago, sem aceite, exigindo ação monitória;
cliente com sinais de deterioração financeira (atraso recorrente, fechamento de filiais, demissões coletivas).

Em Itapoá e no Norte Catarinense, esse perfil aparece com frequência em PMEs de portuário e turismo, com cadeia de fornecedores de pequeno e médio porte exposta a inadimplência B2B em ciclos de retração do segmento.

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JURISDIÇÃO LOCAL

A jurisdição local: TJSC, Comarca de Itapoá e cartório de protesto

A Comarca de Itapoá integra o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com sede em Florianópolis. As ações de cobrança, monitória e execução de título extrajudicial tramitam nas Varas Cíveis da comarca, com competência cível plena. Para causas até 40 salários mínimos, o Juizado Especial Cível atende empresas de menor porte na forma da Lei 9.099/1995. O protesto de título é processado no Cartório de Protesto da Comarca de Itapoá, sob a Lei 9.492/1997, com efeito direto sobre o cadastro de crédito do devedor.

PROCEDIMENTO

Como funciona o procedimento

A Consilium não é escritório de advocacia. É um hub jurídico empresarial que estrutura o diagnóstico técnico do crédito inadimplido e conecta a empresa a um escritório parceiro registrado na OAB-SC com prática em recuperação de crédito. O modelo opera em quatro fases.

01
Recepção do crédito (D+0)
A empresa informa o título inadimplido (tipo, valor, vencimento), perfil do devedor (PJ ou PF/sócio garantidor), tentativa amigável anterior, prazo decorrido desde o vencimento e documentos disponíveis (contrato, duplicata, cheque, boleto, notas fiscais).
02
Diagnóstico jurídico estruturado (D+4h úteis)
Análise técnica do título: classificação como executivo extrajudicial ou prova escrita, análise de prescrição, viabilidade da via judicial adequada (execução, monitória ou cobrança), avaliação do protesto, mapeamento patrimonial preliminar. Entrega de diagnóstico-base em até 4 horas úteis.
03
Conexão com escritório parceiro (D+1)
Apresentação de escritório parceiro registrado na OAB-SC com prática perante o TJSC, a Comarca de Itapoá e cartórios de protesto locais. Honorários e prazo de execução são negociados diretamente entre a empresa e o escritório parceiro, conforme Tabela de Honorários da OAB-SC e Código de Ética da OAB.
04
Execução pelo escritório parceiro
O escritório conduz a cadeia escolhida (notificação, protesto, ação judicial e cumprimento). A atuação segue o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sem promessa de resultado.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas técnicas sobre cobrança empresarial em Itapoá-SC

O que é cobrança empresarial e quando devo acionar um advogado?

Cobrança empresarial é o conjunto de instrumentos jurídicos voltados à recuperação de crédito inadimplido entre empresas (B2B/CNPJ): notificação extrajudicial, protesto, ação monitória, ação de cobrança e execução de título extrajudicial. O momento técnico de acionar advogado é assim que o título vence sem pagamento e a tentativa amigável inicial falha. O tempo diminui a probabilidade de recuperação porque corrói o patrimônio do devedor, aproxima a prescrição (Arts. 205-206 do CC) e reduz o efeito do protesto.

Qual a diferença entre ação monitória, ação de cobrança e execução de título extrajudicial?

Execução (Arts. 783-788 do CPC) cabe quando há título executivo extrajudicial pronto (duplicata, cheque, nota promissória, contrato com duas testemunhas). Ação monitória (Arts. 700-702 do CPC) cabe quando há prova escrita sem força executiva (boleto sem aceite, e-mail confessório, contrato sem testemunhas). Ação de cobrança é a via ordinária quando falta prova escrita robusta e o crédito precisa ser primeiro reconhecido em fase de conhecimento.

O que é título executivo extrajudicial?

É o documento que permite execução direta da dívida, sem fase de conhecimento. O Art. 784 do CPC lista as hipóteses, sendo as mais comuns em cobrança empresarial: duplicata, cheque, nota promissória, contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas, certidão de dívida ativa e instrumento particular de confissão de dívida. Com título dessa natureza, o credor pula a prova da existência do débito e vai direto à expropriação patrimonial.

Qual o prazo de prescrição para cobrar uma dívida de CNPJ?

Depende do tipo de crédito. O Art. 206 do Código Civil estabelece três anos para cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular, cinco anos para crédito sem título executivo em instrumento contratual e dez anos como prazo geral residual do Art. 205. Cheque tem regra própria (seis meses para execução, Lei 7.357/1985). Em Itapoá, ações tramitam na Comarca de Itapoá (TJSC), e a ação tempestiva interrompe a prescrição.

O que é penhora online (Sisbajud) e em que fase ela ocorre?

Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BacenJud. É operado pelo Conselho Nacional de Justiça em integração com o Banco Central e permite ao juiz determinar bloqueio online de valores em contas do devedor. Ocorre na fase de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, após citação do devedor e ausência de pagamento espontâneo. É a etapa que efetivamente converte sentença em dinheiro no caixa do credor.

Vale mais a pena cobrança extrajudicial ou judicial?

As duas vias são alternativas técnicas, escolhidas pela qualidade do título e pelo perfil do devedor. A via extrajudicial estruturada (notificação, protesto, acordo) é mais rápida e barata quando o devedor tem capacidade de pagamento e o título é forte. A via judicial é necessária quando há resistência, prescrição se aproximando ou patrimônio difuso. Em cobranças acima de R$ 50 mil, a via extrajudicial estruturada resolve parte relevante dos casos antes do Judiciário, mas o caminho técnico se define caso a caso.

PRÓXIMO PASSO

Crédito inadimplido em Itapoá
pronto para ser recuperado com técnica?

Descreva o cenário: tipo de título (duplicata, cheque, nota promissória, contrato, boleto), valor, prazo decorrido desde o vencimento, perfil do devedor e tentativa amigável anterior. Em até 4 horas úteis, a Consilium estrutura o diagnóstico jurídico e a conexão com escritório parceiro registrado na OAB-SC com prática perante o TJSC.

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